Lei 7.231, de 23/10/1984
Art. 0
Administrativo. Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Decreto 90.698, de 12/12/1984 ([Vigência em 01/01/1985]. Administrativo. Regulamenta a Lei 7.231, de 23/10/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA).
@NOTAREF_END =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Decreto 90.698, de 12/12/1984 ([Vigência em 01/01/1985]. Administrativo. Regulamenta a Lei 7.231, de 23/10/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA)