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Diário Oficial de 18/06/1968
Decreto-lei 352, de 17/06/1968 - Arts.1 11
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Decreto-lei 406, de 31/12/1968 - Arts.1 8
EMENTA: Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.