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Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.606
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 13/12/1937
Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.1
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Diário Oficial de 18/06/1968
Decreto-lei 352, de 17/06/1968 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1977
Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.2 3
EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/1984
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Decreto-lei 2.446, de 30/06/1988 - Arts.2
EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89). Tributário. Importação. Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.