Legislação
Decreto 12.537, de 27/06/2025
Art. 6º
- Vigência em 21/07/2025
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 27/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Frederico de Siqueira Filho - Esther Dweck
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