Legislação
Decreto 12.542, de 01/07/2025
- Para fins do disposto neste Decreto, será classificada como aeronave suspeita aquela que se enquadrar em uma das seguintes situações:
(Revogado em 8/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 11)
I - voar com infração às convenções, aos atos internacionais ou às autorizações;
II - voar sem plano de voo aprovado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
III - omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias à sua identificação;
IV - não cumprir as regras ou as determinações do controle de tráfego aéreo ou das autoridades de defesa aeroespacial;
V - não exibir marcas de nacionalidade, matrícula, bandeira ou insígnia;
VI - adentrar sem autorização na área reservada ou na área restrita relacionada à Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e à Reunião de Cúpula do BRICS;
VII - manter as luzes externas apagadas em voo noturno;
VIII - voar sob falsa identidade;
IX - voar de modo a gerar suspeita de intenção hostil;
X - efetuar manobras que evidenciem a intenção de se evadir do interceptador;
XI - estar sequestrada ou sob suspeita de sequestro;
XII - estar furtada, roubada ou sob suspeita de furto ou roubo;
XIII - estar dotada de equipamentos para reconhecimento eletrônico ou sensoriamento remoto, fotográfico, infravermelho ou radar sem autorização;
XIV - interferir no uso do espectro eletromagnético sem autorização; ou
XV - realizar reconhecimento aéreo ou sensoriamento remoto sem autorização.
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