Legislação
Decreto 12.537, de 27/06/2025
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I do Decreto 11.335, de 01/01/2023:
a) o inciso III do caput do art. 2º; [[Decreto 11.335/2023, art. 2º.]]
b) do caput do art. 14: [[Decreto 11.335/2023, art. 14.]]
1. as alíneas [a] a [e] do inciso II; e
2. os incisos III a V;
c) o inciso XIV do caput do art. 15; [[Decreto 11.335/2023, art. 15.]]
d) o art. 23; e [[Decreto 11.335/2023, art. 23.]]
e) o inciso V do caput do art. 26; e [[Decreto 11.335/2023, art. 26.]]
II - do Decreto 11.393, de 21/01/2023:
a) o art. 4º; e [[Decreto 11.393/2023, art. 4º.]]
b) o Anexo III.
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