Legislação
Decreto 12.539, de 30/06/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto:
I - regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei 8.427, de 27/05/1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, para os produtos extrativos; e [[Lei 8.427/1992, art. 1º. Lei 8.427/1992, art. 2º. Lei 8.427/1992, art. 3º.]]
II - institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo - Sociobio Mais.
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