Legislação
Decreto 12.538, de 30/06/2025
Art. 6º
Art. 6º
- A governança do Pronara será realizada por meio de Comitê Gestor Interministerial.
§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral instituirá o Comitê Gestor de que trata o caput.
§ 2º - O Comitê Gestor de que trata o caput será composto, no mínimo, pelos representantes dos órgãos de que trata o art. 5º. [[Decreto 12.538/2025, art. 5º.]]
§ 3º - O ato a que se refere o § 1º preverá a participação de representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de reuniões do Comitê Gestor, sem direito a voto.
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