Decreto 12.539, de 30/06/2025

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Fernando Haddad - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Simone Nassar Tebet