Legislação
Decreto 12.539, de 30/06/2025
Art. 15
Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Fernando Haddad - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Simone Nassar Tebet
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