Legislação

Lei 8.427, de 28/05/1992

Art. 1º
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Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de:

Lei 12.058, de 13/10/2009 (nova redação ao caput).

Redação anterior (da Lei 9.848, de 26/10/1999): [Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais, sob a forma de:]

I - equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa;

Lei 13.881, de 08/10/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - equalização de preços de produtos agropecuários ou vegetais de origem extrativa;]

II - equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de crédito rural.

§ 1º - Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural.

Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 41 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 37).

Redação anterior (Parágrafo com redação dada pela Lei 11.524, de 24/09/2007 e renumerado pela Lei 11.775, de 17/09/2008 - origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008. Antigo parágrafo único): [§ 1º - Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos.]

§ 2º - O pagamento das subvenções de que trata esta Lei fica condicionado à apresentação pelo solicitante de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Lei 4.320/1964, art. 63.]]

Lei 11.775, de 17/09/2008 (acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.848, de 26/10/1999): [Parágrafo único - Considera-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os rebates nos saldos devedores de empréstimos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos.]

§ 3º - Os produtos extrativos de origem animal previstos no inciso I do caput deste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente.

Lei 13.881, de 08/10/2019, art. 1º (acrescenta o § 3º).

Redação anterior: [Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas nas operações de crédito rural, sob a forma de equalização de preços e de taxas de juros, observado o disposto nesta lei.]

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