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Diário Oficial de 15/06/2016

Medida Provisória 733, de 14/06/2016 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.340, de 28/09/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001.

Diário Oficial de 09/12/2010

Decreto 7.386, de 08/12/2010 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.482, de 16/05/2011). (Vigência em 15/12/2010). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/02/2009

Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/09/2010

Decreto 7.301, de 14/09/2010 - Arts.12

EMENTA: (Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Decreto 7.391, de 13/12/2010). (Revogado pelo Decreto 7.386, de 08/12/2010). (Efeitos a partir de 27/09/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2009

Decreto 7.050, de 23/12/2009 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.301, de 14/09/2010). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.

Diário Oficial de 04/06/1971

Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.

Diário Oficial de 22/07/2002

Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.25

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2024

Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.25

EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/03/2021

Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021 - Arts.4

EMENTA: Recuperação judicial. Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Diário Oficial de 14/03/2017

Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.64

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.64

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.245

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 29/09/2016

Lei 13.340, de 28/09/2016 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 733, de 14/06/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/1964

Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.39

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 21/03/1997

Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.55

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/2019

Decreto 10.046, de 09/10/2019 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Diário Oficial de 29/09/2016

Lei 13.340, de 28/09/2016 - Arts.4-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 733, de 14/06/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1979

Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.

Diário Oficial de 27/01/1999

Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.27

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1998

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998 - Arts.27

EMENTA: (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/2012

Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/1990

Lei 8.005, de 22/03/1990 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Correção monetária. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1966

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.201

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Diário Oficial de 24/09/1980

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.2

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2020

Lei 13.974, de 07/01/2020 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 893, de 19/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata a Lei 9.613, de 03/03/1998, art. 14.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.123

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 17/10/2019

Medida Provisória 899, de 16/10/2019 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.988, de 14/04/2020). Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Diário Oficial de 19/09/1984

Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 - Arts.11

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.17

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/03/2021

Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021 - Arts.3

EMENTA: Recuperação judicial. Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Diário Oficial de 22/07/2005

Medida Provisória 258, de 21/07/2005 - Arts.14

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/1976

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.147

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Diário Oficial de 26/07/2004

Lei 10.925, de 23/07/2004 - Arts.11

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2005

Decreto 5.512, de 15/08/2005 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.586, de 19/11/2005). Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/09/2024

Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]

Diário Oficial de 21/11/1966

Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/04/2020

Lei 13.988, de 14/04/2020 - Arts.27-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.

Diário Oficial de 07/01/1992

Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.13

EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1988

Lei 7.689, de 15/12/1988 - Arts.7

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/1980

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.6

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 22/07/2002

Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.20-B

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/1983

Decreto-lei 2.049, de 01/08/1983 - Arts.6

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/1988

Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/2016

Lei 13.340, de 28/09/2016 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 733, de 14/06/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2000

Lei 9.961, de 28/01/2000 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências

Diário Oficial de 19/04/1999

Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/2000

Decreto 3.327, de 05/01/2000 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/01/1999

Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.28

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1998

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998 - Arts.28

EMENTA: (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/2024

Decreto 12.064, de 17/06/2024 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.39

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/1965

Decreto 56.792, de 26/08/1965 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.111

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.12

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.84

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 04/06/1971

Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.47 46

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.

Diário Oficial de 20/06/2023

Lei 14.601, de 19/06/2023 - Arts.19

EMENTA: (Vigência na data da publicação. Veja Lei 14.601/2023, art. 34, exceto arts. 31, 32 e o § 3º do art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021, e da Lei 14.342, de 18/05/2022, e a da Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.247

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 16/09/2024

Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]

Diário Oficial de 11/09/1997

Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.

Diário Oficial de 07/01/1992

Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2002

Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.37-A

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/01/1984

Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.144

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.

Diário Oficial de 13/10/1990

Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.44

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.200

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 07/01/1992

Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.14

EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/06/2025

Decreto 12.502, de 11/06/2025 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.515, de 29/12/2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

Diário Oficial de 24/07/1970

Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970 - Arts.5

EMENTA: Seguro. Seguradora. Administrativo. Concede estímulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2014

Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.47

EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2008

Medida Provisória 449, de 03/12/2008 - Arts.56

EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/08/1983

Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.7

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1989

Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.23

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/07/2014

Medida Provisória 651, de 09/07/2014 - Arts.37

EMENTA: (Convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014). (Vigência veja art. 50). Tributário. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.25

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 15/04/2025

Decreto 12.433, de 14/04/2025 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 212, de 13/01/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei 8.727, de 5/11/1993, da Lei 9.496, de 11/09/1997, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, da Lei Complementar 201, de 24/10/2023, e da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 21/12/1989

Lei 7.944, de 20/12/1989 - Arts.6

EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/03/2006

Medida Provisória 285, de 06/03/2006 - Arts.3

EMENTA: (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/1984

Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/03/2023

Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 14.601, de 19/06/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Diário Oficial de 17/10/2019

Medida Provisória 899, de 16/10/2019 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 13.988, de 14/04/2020). Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Diário Oficial de 28/10/2009

Decreto 6.990, de 27/10/2009 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.

Diário Oficial de 02/09/1988

Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/1984

Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.

Diário Oficial de 13/10/1990

Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.45

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diário Oficial de 24/09/1980

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.36

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/1999

Decreto 3.142, de 16/08/1999 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/1992

Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.16

EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/06/1969

Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.1 1

EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.

Decreto 6.106, de 30/04/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.302, de 04/09/2014. Vigência em 20/10/2014). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto 3.048, de 06/05/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.