Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998

Seção II - DA DíVIDA ATIVA(Ir para)

- Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da Lei.