Legislação
Decreto 5.512, de 15/08/2005
- A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional far-se-á mediante a emissão das seguintes certidões, expedidas pela:
I - Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas [a], [b] e [c] do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas, até 14/08/2005, em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
II - Receita Federal do Brasil, quanto aos demais tributos por ela administrados;
III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto à Dívida Ativa da União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo detalhado de impugnação a laudo pericial no contexto de ações por atos de improbidade administrativa. Documento estruturado conforme o Código de Processo Civil e a Lei de Improbidade Administrativa.
Acesse aqui
Explore um modelo de embargos de declaração destinado a contestar uma decisão monocrática em recurso especial, argumentando contra a aplicação inadequada da Súmula 7/STJ.
Acesse aqui
