Lei 14.601, de 19/06/2023

- Esta Lei entra em vigor:

I - em 01/01/2024, quanto:

a) aos arts. 30 e 31 e ao inciso I do caput do art. 33; [[Lei 14.601/2023, art. 30. Lei 14.601/2023, art. 31. Lei 14.601/2023, art. 33.]]

b) ao § 3º do art. 4º; e [[Lei 14.601/2023, art. 4º.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 19/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Fernando Haddad - Simone Nassar Tebet