Legislação
Decreto 12.502, de 11/06/2025
Art. 13
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 13- O não pagamento integral do valor da multa sancionatória ou a rescisão do parcelamento ensejará a exigibilidade integral do saldo remanescente e sua respectiva inscrição em dívida ativa.
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