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13771 - 1 normas e 3 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei 13.771, de 19/12/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: Penal. Homicídio. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 121 (Código Penal - CP).