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13771

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Lei 13.771, de 19/12/2018 - Arts.2 1 0

EMENTA: Penal. Homicídio. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 121 (Código Penal - CP).