Pesquisa de Legislação

Lei 13.767, de 18/12/2018 - Arts.2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.