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Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.46 683
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/04/2009
Decreto 6.832, de 29/04/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16/02/2005.
Decreto 6.974, de 08/10/2009 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 27/07/009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12/05/2004.