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Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1926
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.47 49 50
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.