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Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.088, de 31/10/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 237, de 28/09/1990). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.