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Legislação de 1980

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Diário Oficial de 27/08/1980

Decreto 85.064, de 26/08/1980 - Arts.19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.133 134 135 136 137 138 139 140 141 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 18-A 18-B 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 42-A 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.