Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 41
ARTIGO REVOGADO.
Art. 41 - A transformação de vistos de que tratam os arts. 37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 40).