Lei 6.815, de 19/08/1980
- O estrangeiro registrado como temporário, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de sua estada no território nacional.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 51).