Lei 6.815, de 19/08/1980

Art. 17
ARTIGO REVOGADO.
Art. 17

- Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no art. 5º, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.