Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Título XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 137- Aos processos em curso no Ministério da Justiça, na data de publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei 941, de 13/10/1969, e no seu Regulamento, Decreto 66.689, de 11/06/1970.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera com nova redação o artigo. Antigo art. 135).Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos processos de naturalização, sobre os quais incidirão, desde logo, as normas desta Lei.
Redação anterior: [Art 135 - Aplica-se o disposto nesta Lei aos requerimentos de naturalização em curso no Ministério da Justiça.
Parágrafo único - Os certificados de naturalização emitidos até a data da publicação desta Lei serão entregues na forma prevista no Decreto-lei 941, de 13/10/1969, e no seu Regulamento, no Decreto 66.689, de 11/07/1970, com as alterações introduzidas pela Lei 6.282, de 18/11/1975.]
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Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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