Legislação
Decreto 85.064, de 26/08/1980
Capítulo V - DA COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS (Ir para)
Art. 22- Para a execução das atividades de colonização e loteamentos rurais, na Faixa de Fronteira, serão observadas as prescrições gerais da legislação agrária específica e o processo terá início no Instituto Nacional de Colonização e Reforme Agrária (INCRA).
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Modelo de estatuto social destinado a empresas que desejam realizar a transformação de uma sociedade limitada (LTDA) em uma sociedade anônima (S.A.) fechada. Este documento abrange aspectos essenciais para a reestruturação societária conforme a legislação brasileira.
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Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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