Lei 6.815, de 19/08/1980

Art. 22
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo II - DA ENTRADA(Ir para)
Art. 22

- A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda.