Lei 6.815, de 19/08/1980

- (Suprimido pela Lei 9.076, de 10/07/1995).

Redação anterior (renumerado pela Lei 6.964/1981. Antigo art. 52): [Art. 53 - O estrangeiro titular de visto consular de turista, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de estada, no território nacional, fixado no visto.]