Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 140
NORMA REVOGADA.
Título XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 140- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 136).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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