Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 40
ARTIGO REVOGADO.
Art. 40 - A solicitação da transformação de visto não impede a aplicação do disposto no art. 57, se o estrangeiro ultrapassar o prazo legal de estada no território nacional.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 39).Parágrafo único - Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento.