Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 45
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DA ATUALIZAçãO DO REGISTRO(Ir para)
Art. 45- A Junta Comercial, ao registrar firma de que participe estrangeiro, remeterá ao Ministério da Justiça os dados de identificação do estrangeiro e os do seu documento de identidade emitido no Brasil.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 44).Parágrafo único - Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, gerente ou diretor.]