Pesquisa de Legislação

Pesquisa: sujeito passivo
Filtro: lei
1 normas e 2 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • sujeito passivo
    lei
    1965

Lei 4.717, de 29/06/1965 - Arts.EMENTA 6

EMENTA: Regula a ação popular.