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Diário Oficial de 11/01/1962
Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.45
EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Diário Oficial de 27/08/1962
Lei 4.116, de 27/08/1962 - Arts.EMENTA 7
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
Lei 4.132, de 10/09/1962 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.