Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 21/12/1962
Decreto 51.627, de 18/12/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção 3/OIT relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29/11/1919.
Diário Oficial de 17/12/1962
Lei 4.162, de 04/12/1962 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Retificado em 28/01/1962). Administrativo. Justiça militar. Altera a redação da letra «i», do artigo 88 do Código de Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).
Diário Oficial de 11/12/1962
Lei 4.178, de 11/12/1962 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Banco. Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
Diário Oficial de 10/12/1962
Lei 4.166, de 04/12/1962 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 04/12/1962
Decreto/CM 1.709, de 28/11/1962 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto 42.290, de 19/09/1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.
Diário Oficial de 02/10/1962
Lei Delegada 3, de 26/09/1962 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 21/11/1903, que «institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e as obrigações dessas empresas», e dá outras providências.