Pesquisa de Legislação
Pesquisa: alimentos
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Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 26/10/1949
Lei 883, de 21/10/1949 - Arts.4 5
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Lei 968, de 10/12/1949 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.