Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Irregularidadeda representação processual. Procuração sem assinatura. Medida que encontra respaldo, ademais, no Comunicado CG 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça- NUMOPEDE e no recém editado Enunciado 6, do mesmo Núcleo. Precedentes. Extinção mantida.Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Pertinência. Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito. Precedentes desta C. Câmara. Fato gerador originado da distribuição da Ação. Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003. Inconteste a atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora. Sentença mantida.Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO... (Continua)