Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e Remessa Necessária. Gratificação de Representação. Suspensão do Processo.

I. Caso em Exame 1. Policial militar, pleiteia a incorporação de décimos de gratificação de representação no vencimento padrão, com reflexos em 13º salário, adicionais temporais, férias e demais vantagens. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação da gratificação de pagamento aos policiais militares no padrão de seus vencimentos. III. Razões de Decidir 3. O IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) determinou a suspensão de todos os processos relacionados à matéria. 4. A suspensão do processo é necessária devido à pendência de julgamento de recursos extraordinários e especiais relacionados ao IRDR, que afetam diretamente a matéria discutida.IV. Dispositivo e Tese 5. Processo suspenso até o julgamento definitivo do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 pelos Tribunais Superiores.Tese de julgamento: 1. A suspensão dos processos pendentes é necessária até o julgamento dos recursos máximos interpostos contra o acórdão do IRDR. 2. A decisão de primeira instância não é anulada, mas o processo é suspenso para aguardar a resolução do IRDR. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, art. 982, § 5º; arte. 987, §§ 1º e 2º; arte. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.04.2021. TJSP, Agravo Regimental Cível 2178554-93.2018.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, Turma Especial - Público, j. 10.02.2023.