Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2300.8193

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Ação penal em curso. Alegação de ocorrência de preclusão. Ausência de ilegalidade. Decisão que faz menção à complementação de laudo. Análise do magistrado sobre a desnecessidade de complementação. Reexame fático e probatório.

1 - Mostra-se inviável que, na via eleita, seja analisada a necessidade ou não de produção de prova ou de alguma complementação, uma vez que houve a devida justificativa para a sua negativa por parte da instância ordinária. Seria necessária a análise do conjunto fático probatório, o que não é admitido nesta Corte Superior. ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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