Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação satiagraha. Queixa-crime. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Incabível. Necessidade de dilação probatória. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimen tal desprovido.

I - As instâncias ordinárias concluíram pela necessidade de dilação probatória, ou seja, de instrução processual, para constatação do termo a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva, sem que o demarcassem como sendo a data em que as notícias suspostamente teriam sido divulgadas pelos jornalistas. Ao revés, pela leitura do decisum recorrido, constata-se que a definição no tocante ao marco inicial da prescrição, qual seja, a consumação do delito, seria em determinado período que não se pode de antemão delimitar. ... (Continua)