Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os seguintes fundamentos da decisão agravada: a) incidência da Súmula 83/STJ no tocante à alegação de afronta ao CP, art. 109, VI, e CP, art. 111; b) aplicação da Súmula 83/STJ quanto à pretensa contrariedade ao CPP, art. 41; c) óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ a propósito da alegada negativa de vigência a Lei 8.137/1990, art. 2º, II, e ao CP, art. 1º; e d) não indicação do dispositivo legal tido por violado no que diz respeito à irresignação quanto à dosimetria da pena, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)