Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Omissão do tribunal de origem deduzida no recurso especial não invocada nos embargos de declaração opostos na origem. 2) violação aos artigos155 a 157, todos do CPP. CPP. Violação ao art. 14, 3, b, do pacto dos direitos civis e políticos (Decreto-legislativo 226/91) e ao art. 8º, 2, c, da convenção americana sobre direitos humanos. Cadh (Decreto-legislativo 678/92). 3) violação aa Lei 8.137/90, art. 1º, I. Absolvição. Autoria. Dolo. Óbice do reexame fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 4) dissídio jurisprudencial. Dolo específico. Dolo genérico. 5) agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPP, art. 619 pressupõe que o vício suscitado em sede de recurso especial tenha sido também deduzido em embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem. ... (Continua)