Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ISS. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022e do CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022 e aos CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF; e b) a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 6.370/2012 e 7.128/2015 e Lei Municipal 6.009/2003, fls. 283-286, e/STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)