Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Direito ao melhor benefício. Decadência. Incidência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidente de uniformização conhecido e provido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Súmula 443/STF. Súmula 85/STJ. Súmula 81/TNU.
«[...] 14. Nestes termos, conquanto a Súmula 81/TNU continue em pleno vigor, entendo que a TNU deve fazer uma distinção quanto a tese ora examinada, adotando a mesma orientação. Dessa forma, o Incidente de uniformização deve ser conhecido e provido para fixar a tese de que a revisão conhecida como: «DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO, referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28/06/1997 também está sujeito ao prazo decadencial. Assim, com base neste entendimento, o acórdão objurgado deve ser reformado, com a extinção do processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da decadência, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.... ()
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