1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental desprovido.
«1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - , a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. ... ()