1 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535, II não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Bens adquiridos antes ou depois dos fatos ímprobos. Bem de família. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()