Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado doméstico. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Não é assegurada a aplicação da CLT aos empregados domésticos, a teor do art. 7º, alínea «a do referido diploma consolidado, exceto o capítulo relativo às férias (Decreto 71.885/73, art. 2º), razão pela qual são indevidas as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.... (Continua)