Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Matéria submetida ao rito do art. 543- c do CPC/1973 .
«1. A Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação de que em relação ao adicional corresponde a 1/3 de férias gozadas não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal, tendo em vista que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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