Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Falência. Paralisação da atividade empresarial.

«Com a cessação das atividades da empresa, é extinto, automaticamente, o vínculo empregatício (Súmula 173/TST). Na hipótese dos autos, é incontroverso que a decretação da falência da Reclamada, em 16/04/2002, resultou na paralisação total das suas atividades. Contudo, havendo a suspensão contratual por motivos previdenciários, como ocorreu in casu, somente com o término da licença por doença, ocorrido em 21/07/2008, há a efetiva extinção do pacto laborativo e início do marco prescricional. Ressalte-se que a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 375/TST-SDI-I desta Corte trata do fluxo da prescrição quinquenal, e não da bienal extintiva total. Proposta a ação em 05/02/2009, não se operou a prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)