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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1600

1 - Súmula 173/TST - 11/10/1982. Salário. Empresa. Cessação de atividades. CLT, art. 457.

«Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 53/TST.
2 Jurisprudências
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